"O TC não fez mais do que o seu dever. Existia efetivamente nesta proposta várias situações que roçam as políticas autoritárias, com um cariz forte de neocolonialismo, apoiadas pela direita radical e que em nada contribuem para o respeito pelos direitos humanos e pela atitude de boa-fé com quem ajuda este país", disse à Lusa Timóteo Macedo.
O presidente da Associação Solidariedade Imigrante (ASI) reagia ao chumbo hoje anunciado pelo TC a cinco das sete normas da lei de estrangeiros que suscitaram dúvidas constitucionais ao Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que pediu a fiscalização preventiva do diploma e anunciou já o seu veto, depois de conhecida a decisão do tribunal, que não foi unânime.
Timóteo Macedo deixou críticas às recentes declarações do primeiro-ministro, Luís Montenegro, e do ministro da Presidência, António Leitão Amaro, que afirmaram publicamente que a lei avançaria mesmo que tivesse que ser parcialmente reescrita ou que poderia haver ajustes de rota, mas que o destino se mantinha o mesmo com esta lei: mais regulação.
Para o presidente da ASI, Luís Montenegro e António Leitão Amaro "tentaram manipular o TC" com as suas declarações, acusando-os de uma atitude de "quero, posso e mando", desde logo por não ter havido diálogo com as associações representativas dos imigrantes para elaborar o diploma.
"Não podemos aceitar estas políticas e vamos continuar a lutar", garantiu.
Se por um lado Timóteo Macedo mostrou agrado pelo chumbo do TC à norma que diz respeito aos prazos impostos na proposta para o reagrupamento familiar, que classificou como "escandalosos", criticou que não tenha sido chumbada a possibilidade de diferenciar as condições de reagrupamento familiar mediante o tipo de autorização de residência concedido, favorecendo, por exemplo, 'vistos gold'.
Timóteo Macedo questionou a decisão do tribunal, afirmando não entender porque não defendeu a igualdade de tratamento, independentemente dos rendimentos.
Com o chumbo do TC a lei até pode vir a ter "uma ou outra vírgula alterada", mas no essencial o diploma e as políticas vão continuar iguais, disse o responsável, que criticou o funcionamento dos serviços, nomeadamente a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), à qual atribui a responsabilidade na dificuldade na regularização dos imigrantes no país.
Do Governo, acrescentou, a ASI esperava medidas "que acabassem com o escancarar de portas ao tráfico de imigrantes" e outras ilegalidades, contrapondo que o que o executivo está a promover é, pelo contrário, a expulsão de imigrantes que se encontram no país a trabalhar.
"As pessoas merecem ser respeitadas na sua dignidade", disse.
O TC anunciou hoje o chumbo de cinco normas do decreto do parlamento que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
O diploma, enviado pelo Presidente da República ao TC para fiscalização da constitucionalidade no dia 24 de julho, será agora devolvido ao parlamento para que sejam expurgadas as normas que violam a lei fundamental.
Entre as normas chumbadas, estão várias relativas ao reagrupamento familiar, designadamente a que prevê que cidadãos estrangeiros com autorização de residência válida e que residem legalmente em Portugal têm direito ao reagrupamento familiar apenas com membros da sua família menores de idade, desde que estes tenham entrado legalmente em Portugal e residam no país.
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