A decisão do Tribunal Constitucional (TC) sobre a lei de estrangeiros deverá ser conhecida esta sexta-feira, 8 de agosto, data em que termina o prazo de 15 dias para "pronúncia urgente" dado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, a 24 de julho. Ainda assim, o Governo já veio afirmar que "não vai desistir" e que apenas fará "ajustes" ao documento.
Em declarações aos jornalistas, na noite de terça-feira, em Viseu, o primeiro-ministro, Luís Montenegro, prometeu que, "se por um acaso, o TC entender que há alguma norma ou alguma solução de alguma norma não está completamente de acordo com a interpretação dos princípios constitucionais", a maioria que representa vai "acatar essa decisão e encontrar uma solução jurídica que possa respeitar a pronúncia do TC".
"Mas que possa também cumprir o objetivo. Ou seja, há uma coisa que fica muito clara: nós não vamos desistir do nosso objetivo, mesmo que haja alguma correção da redação da lei em virtude da pronúncia do TC", sublinhou.
Lei de estrangeiros? "Não vamos desistir, mesmo que haja correção do TC"
O primeiro-ministro, Luís Montenegro, assegurou na noite de terça-feira que não vai desistir da lei dos estrangeiros, que será discutida no parlamento em setembro, dizendo que só depois de o Tribunal Constitucional (TC) se pronunciar é que haverá ou não correção da sua redação.
Lusa | 06:27 - 08/08/2025Horas antes, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, também já tinha adiantado que o Governo estava a aguardar pela decisão do TC e que iria "ajustar os diplomas" em caso de "desconformidades".
"Se o todo ou uma parte do Tribunal Constitucional vir desconformidades, nós naturalmente discordaremos, mas vamos encará-las institucionalmente e vamos ajustar os diplomas", disse no briefing do Conselho de Ministros.
Leitão Amaro enfatizou que o Governo mantém "o mesmo objetivo" porque "Portugal precisa, e vai ter, imigração mais regulada". "Se necessário, nós ajustaremos alguma coisa na rota, mas o destino é o mesmo, e mantém-se: Portugal precisa, e terá, imigração mais regulada", assegurou.
Governo mantém objetivo de regular imigração e afasta tensões com Marcelo
O Governo mantém o objetivo de uma "imigração mais regulada" e apenas fará ajustes na lei dos estrangeiros caso o Tribunal Constitucional identifique desconformidades, pedindo que ninguém invente "tensões ou conflitos institucionais" com o Presidente da República.
Lusa | 16:57 - 07/08/2025O que está em causa?
No passado dia 24 de julho, o Presidente da República submeteu ao Tribunal Constitucional o decreto do Parlamento que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, aprovado por PSD, Chega e CDS-PP.
O chefe de Estado pediu a fiscalização preventiva da constitucionalidade das normas sobre direito ao reagrupamento familiar e condições para o seu exercício, sobre o prazo para apreciação de pedidos pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) e o direito de recurso.
O novo regime, que limita os vistos para procura de trabalho ao "trabalho qualificado", restringe o reagrupamento familiar de imigrantes e altera as condições para concessão de autorização de residência a cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), tinha sido aprovado dias antes em plenário.
PS, Livre, PCP, BE, PAN e JPP votaram contra, enquanto a IL se absteve na votação final global do texto de substituição, elaborado a partir de uma proposta do Governo PSD/CDS-PP e de um projeto de lei do Chega.
Pode recordar, no link abaixo, alguns dos pontos essenciais do diploma:
Recorde as principais medidas da lei de estrangeiros (enviada para o TC)
As alterações aprovadas no parlamento ao "regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional" foram enviadas pelo Presidente da República ao Tribunal Constitucional.
Lusa | 18:04 - 24/07/2025Leia Também: Lei de estrangeiros? "Não vamos desistir, mesmo que haja correção do TC"
