O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, vetou, esta sexta-feira, as "alterações à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional", após o Tribunal Constitucional (TC) ter anunciado a inconstitucionalidade de cinco normas.
"Na sequência do Acórdão do Tribunal Constitucional de hoje, que considerou inconstitucionais cinco disposições do diploma que submetera a fiscalização preventiva da constitucionalidade, o Presidente da República vai devolver à Assembleia da República, sem promulgação, nos termos do n.º 1 do artigo 279.º da Constituição, o Decreto da Assembleia da República que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional", informou numa nota publicada na página da Presidência da República.
De recordar que, durante a tarde desta sexta-feira, o Tribunal Constitucional anunciou a inconstitucionalidade de cinco normas que compõem a Lei de Estrangeiros.
TC trava Lei de Estrangeiros. Cinco normas declaradas inconstitucionais
O Presidente da República submeteu ao Tribunal Constitucional o decreto que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, no passado dia 24 de julho. Marcelo Rebelo de Sousa tinha dúvidas quanto à sua constitucionalidade.
Carolina Pereira Soares com Lusa | 18:20 - 08/08/2025Note-se que a decisão do TC surge na sequência de um pedido do Presidente da República de fiscalização preventiva da constitucionalidade de sete normas deste decreto em 24 de julho.
De recordar que o decreto foi aprovado em 16 de julho na Assembleia da República, com os votos favoráveis de PSD, Chega e CDS-PP, abstenção da IL e votos contra de PS, Livre, PCP, BE, PAN e JPP.
O diploma foi criticado por quase todos os partidos, com exceção de PSD, Chega e CDS-PP, com vários a considerarem-no inconstitucional e a criticarem a forma como o processo legislativo decorreu, sem ouvir associações de imigrantes ou constitucionalistas e com a ausência de pareces obrigatórios.
No requerimento enviado por Marcelo Rebelo de Sousa ao TC, o Presidente da República pediu a fiscalização preventiva da constitucionalidade das normas sobre direito ao reagrupamento familiar e condições para o seu exercício, sobre o prazo para apreciação de pedidos pela Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA) e o direito de recurso.
Luís Montenegro: "Nós não vamos desistir do nosso objetivo"
Na noite de quinta-feira, quando ainda não era conhecida a decisão do TC, o primeiro-ministro, Luís Montenegro, dizia aos jornalistas que "se por um acaso, o TC entender que há alguma norma ou alguma solução de alguma norma não está completamente de acordo com a interpretação dos princípios constitucionais", a maioria que representa vai "acatar essa decisão e encontrar uma solução jurídica que possa respeitar a pronuncia do TC".
"Mas que possa também cumprir o objetivo. Ou seja, há uma coisa que fica muito clara: nós não vamos desistir do nosso objetivo, mesmo que haja alguma correção da redação da lei em virtude da pronuncia do TC", sublinhou.
Lei de estrangeiros? "Não vamos desistir, mesmo que haja correção do TC"
O primeiro-ministro, Luís Montenegro, assegurou na noite de terça-feira que não vai desistir da lei dos estrangeiros, que será discutida no parlamento em setembro, dizendo que só depois de o Tribunal Constitucional (TC) se pronunciar é que haverá ou não correção da sua redação.
Lusa | 06:27 - 08/08/2025[Notícia atualizada às 18h57]
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