Este anúncio foi feito pela líder parlamentar do Livre, Isabel Mendes Lopes, em declarações aos jornalistas na Assembleia da República após a reunião da conferência de líderes.
O partido quer "fazer ver" a Marcelo Rebelo de Sousa como é que o processo legislativo decorreu no parlamento, considerando que a "lei está feita mal logo de partida e, portanto, não deve ser promulgada".
"[Deve] voltar à Assembleia da República para que possa ser verdadeiramente discutida como uma lei desta importância deve ser: com tempo, com a contribuição de todos os grupos parlamentares e, sobretudo, ouvir as pessoas diretamente afetadas pela aplicação desta proposta de lei do Governo", argumentou a deputada.
As alterações ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional foram hoje aprovadas no parlamento, em votação final global, com os votos do PSD, Chega e CDS, e muitas críticas à falta de pareceres obrigatórios e à pressa do Governo, que levou à abstenção da IL.
Em causa está a ausência de pareceres obrigatórios e a audição de associações de imigrantes e constitucionalistas, pedidos pelos partidos da oposição.
Isabel Mendes Lopes considerou estar em causa um "atropelo democrático" e rejeitou o "habituem-se" do líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, utilizada em plenário no passado dia 10 quando foram debatidas as deliberações para conferir processo de urgência às propostas do Governo que alteram as leis da nacionalidade e imigração e que cria a Unidade de Estrangeiros e Fronteiras da PSP.
Horas antes deste anúncio, a coordenadora do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua, também fez saber que o seu partido vai pedir uma audiência com o Presidente da República para apelar ao veto das alterações aprovadas no parlamento à lei de estrangeiros.
Mariana Mortágua afirmou que o processo legislativo que permitiu hoje a aprovação das alterações à lei de estrangeiros "é uma mancha na história do parlamento", porque foi feita "sem o devido debate, esclarecimento" e "sem as dúvidas constitucionais estarem resolvidas".
Isabel Mendes Lopes criticou ainda as demolições de barracas que têm ocorrido esta semana nos concelhos da Amadora e Loures, distrito de Lisboa, considerando esta atuação "desumana e cruel" por parte das autarquias socialistas, ao deixar "pessoas, famílias, crianças sem alternativa".
A deputada do Livre reiterou que o Fundo de Emergência para a Habitação, proposto pelo partido no âmbito do Orçamento do Estado para 2024, aprovado, e que falta regulamentar, podia já estar a ser utilizado para situações como esta.
"Este Fundo de Emergência para a Habitação está há mais de 400 dias para ser regulamentado. Estamos a falar de cerca de 100 milhões de euros por ano, que podiam estar a ser usados para ajudar as pessoas. Isto é 10 vezes mais do que o Orçamento do Estado para a Estratégia Nacional de Apoio às Pessoas em Situação de Sem-Abrigo. Portanto, estamos a falar de muito dinheiro que podia ajudar concretamente as pessoas", apelou.
As verbas deste fundo têm origem em 25% do Imposto de Selo cobrado em transações imobiliárias.
A deputada fez ainda saber que o seu partido levantou na conferência de líderes o tema das declarações de deputados do Chega sobre crianças imigrantes que alegadamente frequentam uma escola em Lisboa, lembrando que o Livre já solicitou à comissão parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados um parecer sobre o assunto.
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