Na réplica ao deputado único do JPP, Filipe Sousa, durante o debate sobre o estado da nação no parlamento, Luís Montenegro garantiu que, da parte do Governo há "toda a disponibilidade para iniciar um diálogo" de "forma mais intensa" com as regiões autónomas da Madeira e dos Açores "com vista à alteração da Lei das Finanças Regionais".
"Tenho até já prevista uma reunião do Conselho de Ministros com a participação dos dois presidentes dos governos regionais, precisamente para abordarmos esse e outros temas de interesse para as regiões autónomas", adiantou.
O primeiro-ministro sublinhou que o Governo terá como princípios desta alteração a "boa gestão dos recursos públicos, a sustentabilidade das finanças das regiões autónomas e um modelo de financiamento que responsabilize a administração central face à administração regional".
Montenegro assegurou ainda que essa alteração deve "dar previsibilidade à Administração Regional para que não fique ao sabor da boa vontade conjuntural dos governos da República" e, assim, seja possível "antecipar com previsibilidade as receitas que terá no médio e no longo prazo para poder escalonar os seus investimentos".
Na sua intervenção, o deputado do JPP defendeu que a atual Lei das Finanças Regionais "está ultrapassada" e "penaliza quem vive nas ilhas", perpetuando "muitas desigualdades".
Filipe Sousa lamentou ainda que, ao nível do transporte marítimo, as regiões autónomas continuem "sem ligações regulares que asseguram o princípio da continuidade territorial como alternativa ao transporte aéreo".
Luís Montenegro afirmou que o Governo está a trabalhar nessa matéria, bem como sobre o subsídio social de mobilidade, acrescentando que as decisões já tomadas pelo executivo "foram muito relevantes para facilitar a mobilidade" entre as regiões autónomas e o continente.
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