Num comunicado enviado aos associados, a que a Lusa teve acesso, o Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC) começa por referir que "importa esclarecer alguns pontos essenciais constantes na proposta de reforma do Código do Trabalho, como o tema da amamentação e dos horários flexíveis", sublinhando que "as alterações propostas para o Código do Trabalho, demonstram uma total ausência de humanidade".
A entidade sindical critica as declarações recentes da ministra do Trabalho, Maria do Rosário Palma Ramalho, considerando que "colocam em causa um direito fundamental consagrado na lei: o direito das mães a amamentar os seus filhos".
"É preocupante que uma representante do Governo português, com responsabilidades diretas na defesa da proteção social e laboral, venha publicamente desvalorizar a amamentação, insinuando que esta prática legítima é, em alguns casos, alvo de abuso", lê-se no documento.
O sindicato presidido por Ricardo Penarroias defende que, "se existem situações pontuais de má-fé - como em qualquer outro direito laboral -, que sejam então devidamente fiscalizadas e punidas", mas sublinha que "o caminho nunca pode ser o de enfraquecer a legislação existente, muito menos por via de generalizações injustas que estigmatizam as mães trabalhadoras".
O SNPVAC diz conhecer "bem os desafios de conciliar a maternidade com uma profissão altamente exigente e regulada" e reforça que "a amamentação não é um privilégio --- é um direito. Um direito sustentado por recomendações médicas e organismos internacionais como a Organização Mundial da Saúde".
"As palavras da senhora ministra são, por isso, profundamente desrespeitosas para todas as mães que fazem um esforço diário para equilibrar o cuidado dos filhos com as exigências da sua atividade profissional", afirma o sindicato, acrescentando: "Não aceitaremos qualquer retrocesso legal ou político neste domínio."
No que respeita ao conteúdo do anteprojeto de lei, o SNPVAC lembra que "quanto à amamentação, o que o Governo pretende é restringir o prazo de duração da mesma até a criança perfazer dois anos de idade, independentemente da trabalhadora continuar a amamentar após essa idade e mesmo que tenha atestado médico a comprová-lo".
Sobre os horários flexíveis, explica que o anteprojeto propõe "a introdução de novas métricas de análise dos pedidos", segundo as quais o horário flexível deve "ajustar-se às formas especiais de organização de tempo de trabalho que decorram do período de funcionamento da empresa ou da natureza das funções do trabalhador, nomeadamente em caso de trabalho noturno ou prestado habitualmente aos fins-de-semana e feriados".
"Quer isto dizer que, segundo a proposta em análise, o Governo pretende que os horários flexíveis passem a incluir trabalho noturno, ou prestado aos fins de semana e feriados, o que até agora se conseguia ver excluído", sublinha o SNPVAC.
O sindicato adverte que "as companhias aéreas poderiam propor horários flexíveis que incluam trabalho noturno e aos fins de semana e feriados e a CITE [Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego] teria de analisar os pedidos com base nessa (hipotética) alteração legislativa".
Ainda que o anteprojeto não mencione o impacto nos horários já em vigor, o sindicato nota que "a equidade entre trabalhadores terá de ser atendida pelos empregadores, por forma a não violar o princípio da igualdade".
O SNPVAC conclui que "as alterações que estão a ser planeadas e sugeridas, para além de serem uma tentativa de diminuir direitos consagrados aos trabalhadores e que demoraram anos a serem conquistados, não acautelam a realidade do setor da aviação".
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