"Trata-se de uma decisão responsável e necessária. Não estamos a revogar licenças já atribuídas, nem a eliminar o alojamento local. Estamos, sim, a garantir que esta atividade se desenvolva de forma equilibrada e regulada", afirmou a independente eleita pela coligação de direita Cristina Pedra, em conferência de imprensa, no Funchal.
A autarca assegurou que esta suspensão tem caráter "provisório, preventivo e proporcional" para "travar a tendência crescente de registos de AL.
A medida deverá vigorar até à conclusão do regulamento municipal para este setor, que está em fase de mapeamento e desenvolvimento, prevendo-se a sua concretização apenas no próximo mandato, devido a prazos legais e ao tempo útil necessário, refere a informação divulgada pelo município funchalense.
A autarca apontou que a suspensão vai estar vigor em setembro, tem como alvo exclusivo os novos pedidos de licenciamento, não afetando atividades legalmente estabelecidas nem retirando direitos adquiridos, e exclui os pedidos em moradias e quartos inseridos neste tipo de imóveis.
Todos os pedidos atualmente em tramitação serão analisados e terão resposta.
Cristina Pedra apontou para a conclusão do estudo prévio nesta matéria em dezembro, mencionando que este ano existem 3.184 registos de alojamento local no município funchalense.
O setor, disse, representa cerca de 9.000 camas e 6.000 quartos, com capacidade para acolher 15 mil hóspedes.
"Entre 2022 e 2025, verificou-se um crescimento de 182% no número de registos, o que reflete uma procura acentuada e contínua", indicou, realçando que "a oferta de camas em AL já representa uma percentagem superior a 25% face à capacidade hoteleira do Funchal, já por si limitada".
Segundo o município, a suspensão de novos licenciamentos "representa mais um passo na contenção da tendência, até que o futuro regulamento municipal defina, de forma clara e fundamentada, as zonas do Funchal que poderão continuar a acolher novas unidades de AL e aquelas que deverão ser sujeitas a contenção".
A medida será reavaliada no final do período de seis meses, podendo ser antecipada caso o regulamento esteja concluído antes do prazo previsto.
"Cada zona tem a sua realidade. Há áreas saturadas e outras que ainda beneficiam com o AL, nomeadamente em termos de requalificação urbana, turismo e economia local", mencionou a autarca.
A decisão surge depois de ser divulgado o licenciamento de frações para alojamento local num bloco de apartamentos construído com apoios públicos, declarando a autarca que a Câmara do Funchal "não tem qualquer responsabilidade nessa matéria numa cooperativa de alojamento privado".
Cristina Pedra acrescentou que o caso está a ser alvo de averiguação, que se perspetiva estar concluída dentro de duas semanas. A autarquia pretende responsabilizar as pessoas que afetaram os apartamentos nesse empreendimento habitacional construído a custos controlados ao aluguer em AL.
A Câmara Municipal do Funchal é governada com maioria absoluta pela coligação Funchal Sempre à Frente e a situação de alegada utilização de apartamentos construídos com financiamento público para alojamento local foi inicialmente denunciada pelos vereadores sem pelouro da coligação Confiança, liderada pelo PS.
Os vereadores da oposição alertaram que pelo menos uma fração num bloco de 48 apartamentos, construído por uma cooperativa de habitação, a custo controlado e inaugurado no final do ano passado, está a ser comercializada AL, o que viola os regulamentos camarários e princípio da habitação a custos.
O presidente do Governo Regional (PSD/CDS), Miguel Albuquerque, veio a público defender que o município do Funchal deveria suspender o AL em prédios de habitação coletiva e disse ser "completamente descabido" e "completamente ilegal" a emissão de licenças em edifícios a custos controlados.
O JPP, o maior partido da oposição no parlamento da Madeira, vai requerer uma "audição parlamentar urgente" à presidente da Câmara do Funchal para pedir esclarecimentos, considerando tratar-se de uma "subversão de um investimento que teve apoios públicos".
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