"O Governo da Região Administrativa Especial de Macau [RAEM] repudia de forma veemente e opõe-se firmemente às afirmações proferidas [no sábado] pelo Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) [da União Europeia (UE)] sobre o procedimento criminal e as acções de execução preventiva previstas da lei recentemente desencadeados pela RAEM nos termos da Lei relativa à defesa da segurança do Estado", afirma um comunicado do Gabinete de Comunicação do Governo de Macau, divulgado hoje (domingo, em Macau).
A tomada de posição segue uma primeira reação semelhante divulgada pela representação diplomática de Pequim em Macau, que repudiou igualmente "os comentários ilusórios" de Bruxelas este sábado, relativos à condenação da detenção do ex-deputado de Macau e cidadão português Au Kam San, manifestando preocupação com a erosão das liberdades na região.
No processo de investigação, defende o comunicado do Governo de Macau, "as autoridades policiais e judiciárias da RAEM trataram sempre o caso escrupulosamente nos termos da lei, e o direito processual do arguido é efectivamente garantido nos termos da lei".
"Os direitos fundamentais dos residentes da RAEM, incluindo o direito de sufrágio e a liberdade de expressão, estão plenamente salvaguardados pela Lei Básica da RAEM e demais legislação relevante, pelas convenções de Direitos Humanos aplicáveis na RAEM, e pela prática das autoridades administrativas, legislativas e judiciárias da RAEM", acrescenta o texto.
A UE condenou este sábado a detenção na passada quinta-feira, dia 30 de julho, de Au Kam San, cidadão da UE e antigo deputado de Macau, que foi acusado de violar a Lei de Segurança Nacional da RAEM, num comunicado do porta-voz do Serviço Diplomático de Bruxelas.
Sublinhando que esta "constitui a primeira aplicação da Lei de Segurança Nacional da Região Administrativa Especial de Macau desde a sua adoção em 2009", o SEAE afirmou que o acontecimento "agrava as preocupações existentes sobre a contínua erosão do pluralismo político e da liberdade de expressão" na região.
Bruxelas recordou que "o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais é um elemento central da Lei Básica de Macau e da máxima 'um país, dois sistemas'", acrescentou no comunicado.
A diplomacia da UE lembrou ainda o dever da China de respeitar a premissa do respeito pelos direitos dos residentes de Macau, que foi estabelecida através da Declaração Conjunta Sino-Portuguesa de 1987 e do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.
O executivo de Macau sublinha, em contrapartida, que "desde o retorno à Pátria, a RAEM alcançou êxitos mundialmente notáveis na salvaguarda dos direitos humanos, e ninguém pode menosprezá-los".
Por outro lado, acrescenta o comunicado do gabinete de comunicação, "a aplicação da lei relativa à defesa da segurança do Estado pela RAEM é estritamente assunto interno da China e da sua região administrativa especial", pelo que, "quaisquer organismos estrangeiros ou do exterior, incluindo a União Europeia, não têm direito de interferência".
"A Região Administrativa Especial de Macau continuará, como sempre, a cumprir as atribuições da defesa da segurança do Estado nos termos da lei, em prol da aplicação bem-sucedida duradoura e estável do princípio 'um país, dois sistemas'", conclui o comunicado.
Num comunicado enviado à Lusa, o Comissariado para os Assuntos de Macau do Ministério dos Negócios Estrangeiros da China, liderado por Liu Xianfa, manifestou "descontentamento" e "firme oposição aos comentários ilusórios do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) da União Europeia (UE) sobre a aplicação da lei relativa à segurança nacional da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM)", classificando-os como uma "interferência grosseira nos assuntos de Macau e nos assuntos internos da China".
"Exortamos a União Europeia a deixar imediatamente de fazer observações e acusações infundadas sobre os assuntos de Macau e a deixar imediatamente de interferir nos assuntos de Macau e nos assuntos internos da China!", afirmou o gabinete de Liu Xianfa.
Au Kam San, ex-deputado pró-democracia foi detido por alegada suspeita de violação da lei de Segurança Nacional, encontrando-se em prisão preventiva, uma medida de coação aplicada, de acordo com o Ministério Público da RAEM, devido a "fortes indícios da prática do crime de estabelecimento de ligações com organizações, associações ou indivíduos de fora" de Macau "para a prática de atos contra a segurança do Estado".
Au Kam San é suspeito, de acordo com a polícia, de fornecer a uma "organização anti-China" uma "grande quantidade de falsas informações com caráter provocador, para exibição pública no estrangeiro e 'online' nas redes sociais".
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