O projeto de lei entregue no parlamento propõe a criação do Programa Nacional de Mobilização de Imóveis Devolutos para Arrendamento com Renda Condicionada, gerido pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), com o objetivo de aumentar a oferta de habitação a "preços compatíveis" com os rendimentos das famílias e "assegurar uma política de reabilitação urbana sustentável, social e ambientalmente responsável".
Este programa prevê a criação de uma "linha financeira especial" gerida pelo IHRU para apoiar obras de reabilitação de imóveis devolutos e a atribuição de benefícios fiscais, nomeadamente a isenção do IMI por um período máximo de 15 anos, bem como de IMT e imposto de selo na aquisição de imóveis destinados a reabilitação no âmbito do programa.
Os imóveis reabilitados e disponibilizados neste programa devem ser arrendados em regime de renda condicionada por um período mínimo de dez anos.
O partido de Inês de Sousa Real quer também que o Estado atribua subsídios de até 50% do custo da obra de requalificação, quando o imóvel for cedido por um período superior a 20 anos para arrendamento condicionado, e garante bonificação de taxas de juro em contratos de crédito à reabilitação.
Poderiam candidatar-se a este programa pessoas singulares ou coletivas proprietárias de imóveis devolutos, bem como municípios ou entidades intermunicipais "que detenham imóveis em propriedade plena ou em regime de cedência para fins habitacionais".
Na exposição de motivos do diploma, o PAN afirma que há cerca de 45 mil habitações devolutas na cidade de Lisboa e a atual legislação tem-se "revelado insuficiente para garantir a mobilização do parque devoluto para o arrendamento habitacional".
"Com frequência, as penalizações fiscais são ineficazes face ao retorno económico obtido por manter os imóveis desocupados, em contexto de especulação imobiliária. Importa, por isso, inverter esta tendência, promovendo uma política pública ativa de reconversão de imóveis devolutos para arrendamento a preços acessíveis", lê-se.
O partido alerta ainda para a "crise habitacional estrutural" vivida em Portugal em que as "famílias portuguesas canalizam mais de 40% do seu orçamento mensal para despesas com habitação" e lembra que o "parque habitacional público em Portugal representa apenas cerca de 2% da oferta total de habitação, contrastando com a média da União Europeia, que ronda os 12%".
Além deste projeto de lei, o PAN apresentou também uma resolução em que recomenda ao Governo que garanta que, a partir de 2026, os seguros de habitação em Portugal passam a "assegurar a cobertura das despesas com o realojamento emergencial das vítimas de violência doméstica e dos seus filhos".
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