Lei de estrangeiros no TC: "Mais vale prevenir do que remediar"

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, falou, este domingo, acerca das dúvidas levantadas por "várias entidades" acerca da lei de estrangeiros e do envio para o  Tribunal Constitucional (TC), que aconteceu na quinta-feira.

"Estão lá [documento enviado ao TC], estão na minha explicação e correspondem às duvidas que foram levantadas por várias entidades e, portanto é bom que haja certeza de Direito", disse aos jornalistas em Marvão, no distrito de Portalegre.

"O TC mais vale prevenir do que remediar, olhará e dirá se se justifica, se não se justifica, e fica definida a certeza do Direito", continuou.

"No nosso sistema, de outra maneira o que acontece é que, havendo dúvidas, qualquer tribunal pode a qualquer momento suscitar essa dúvida e depois sobe ao Tribunal Constitucional e aí é já muito mais tarde e com eventuais divergências que o tribunal se pronuncia", detalhou ainda.

Quanto à lei da nacionalidade, o chefe de Estado apontou: "Ainda não li a lei da nacionalidade, ela em princípio vai ser votada em setembro e, portanto, aí, seguirei o mesmo sistema que é depois de votada e chegada a Belém, eu naturalmente examino se há algum problema de inconstitucionalidade ou se há algum problema político e, se for caso disso ajo. Se não, promulgarei."

Os jornalistas no local questionaram ainda o chefe de Estado acerca dos serviços de saúde encerrados, mas em resposta disse que não se iria pronunciar sobre essa matéria, "muito menos sobre casos específicos que caracterizam este período de verão."

"Quer julho, que está a terminar, quer o mês anterior, junho: acompanho o que se passa, mas não me pronuncio", garantiu.

Lei de estrangeiros (e a polémica em causa)

A lei de estrangeiros foi aprovada no Parlamento no passado dia 16, com os votos a favor do PSD, Chega e CDS, e com muitas críticas à falta de pareceres obrigatórios e à pressa do Governo.

As alterações ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional tinham já sido aprovadas na Comissão de Assuntos Constitucionais no dia 11, com votos contra da Esquerda, que alegou atropelos à lei pela falta de pareceres obrigatórios.

Desta vez, em plenário, a IL optou pela abstenção, com o deputado Rui Rocha a justificar a alteração da posição porque o processo legislativo foi "absolutamente inadmissível da parte do partido social democrata", com "propostas legislativas à 25.ª hora".

Dez dias passaram e o tema continua a estar 'na mira', com os partidos divididos, e também já a pronunciarem-se acerca da decisão de Marcelo Rebelo de Sousa em enviar a lei para o TC.

O tema também foi criticado pela Ordem dos Advogados, que aponta que podem estar a ser violados três artigos diferentes da Constituição Portuguesa: 4.º (cidadania portuguesa), 13.º (princípio da igualdade) 18.º (força jurídica).

Falando acerca da situação, esta Ordem emitiu um parecer "desfavorável" às alterações propostas pelo Governo, apontando - e explicando - as "fundadas dúvidas acerca da constitucionalidade" do projeto de lei.

Apesar do envio de Marcelo, das críticas dos partidos e do parecer "desfavorável" da Ordem dos Advogados, o primeiro-ministro está confiante de que o TC validará as alterações à lei dos estrangeiros.

"Eu estou convencido que de que o Tribunal Constitucional, apesar de toda esta pressão mediática que parece querer induzir o próprio tribunal a querer decidir num determinado sentido, [...] vai dar um juízo de conformidade constitucional àquilo que foi aprovado na Assembleia da República", disse hoje Luís Montenegro, considerando que o envio do projeto de lei para tribunal em causa é "um procedimento perfeitamente normal."

E, no sábado, ainda referiu: "Se isso [validação da constitucionalidade pelo TC] não acontecer, o mundo não vai acabar, Portugal não vai acabar, e o nosso ímpeto de regular a imigração também não vai acabar", frisou, reafirmando-se convencido "de que nem sequer vai acontecer".

[Notícia atualizada às 20h16]

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