"De acordo com uma recomendação da Comissão de Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu, em 20 de agosto [hoje], o Parlamento [Europeu] pediu ao TJUE a anulação do regulamento do SAFE [Security Action for Europe, "Ação Securitária para a Europa", em português]", disse à agência Lusa o gabinete de imprensa da instituição europeia.
Em causa está um processo no TJUE interposto pelo Parlamento Europeu pela maneira como foi aprovado o programa de empréstimos para os países da União Europeia (UE) utilizarem para investir na área da Defesa e que foi feito à margem da assembleia europeia, segundo argumentou a instituição.
Por isso, o Parlamento Europeu pede que seja anulada a sua aprovação e que o processo regresse ao início, para que tudo seja decidido em conjunto pelas quatro principais instituições do bloco político-económico europeu (Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu, Comissão Europeia e Conselho Europeu).
No entanto, o Parlamento Europeu pediu ao TJUE, "caso decida tomar em consideração a ação judicial, que os efeitos da regulamentação sejam mantidos até que seja substituído por uma nova legislação com a base legal apropriada".
Ou seja, o Parlamento Europeu quer que os efeitos deste programa continuem em vigor, independentemente de o tribunal europeu dar razão à instituição.
Atrasá-lo significaria que países que aderiram a este programa, nomeadamente Portugal, teriam de aguardar para poderem prosseguir com os investimentos na área da Defesa que tinham previsto.
O Parlamento Europeu critica a utilização de uma cláusula que permite ao Conselho da União Europeia, decidir por proposta da Comissão Europeia, em matérias económicas e de desastres naturais sem precisar de passar pelo Parlamento Europeu.
Esta cláusula já foi utilizada no passado, no que diz respeito às medidas no âmbito da crise energética ou a resposta a desastres naturais.
No entanto, o Parlamento Europeu considera que nesta circunstância não deveria ter sido aplicada e que foi isolado do processo.
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