No acórdão do CC com data de 14 de julho, consultado hoje pela Lusa, os sete juízes conselheiros "abstêm-se de conhecer o recurso por falta de objeto", relativamente ao processo em que o ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos é "recorrido".
"Hoje, dia 04 de julho, submetemos um recurso ao Conselho Constitucional", anunciou nesse dia Venâncio Mondlane, numa nota publicada na sua conta oficial na rede social Facebook, afirmando que o Ministério da Justiça não apreciou, "no prazo legal", o pedido de registo do partido Aliança Nacional para um Moçambique Livre e Autónomo (Anamalala).
O recurso de Venâncio Mondlane recorda que o pedido de constituição do seu partido político deu entrada naquele ministério em 03 de abril, sucedendo-se um requerimento para "suprirem irregularidades identificadas no processo" e que as últimas informações foram prestadas em 06 de junho, alegando que a falta de resposta do ministério desde então implicaria o "indeferimento tático".
Já o ministério, na argumentação enviada ao CC, diz que o processo "está sendo devidamente tratado e está bastante avançado para a resposta final, pelo que, deve o presente recurso ser julgado improcedente".
Para o CC, a necessidade de pedir novos elementos implica a suspensão do prazo legal para a emissão do parecer, que é de até 60 dias, cuja contagem "reinicia".
"Ou seja, passa a contar a partir do dia 06 de junho de 2025, o que faz com que o Ministério da Justiça esteja dentro do período dentro do qual tem a faculdade de decidir o processo em recurso", lê-se no acórdão, acrescentando: "E, por força do principio da separação de poderes, não pode esta instância usurpar competências de outro órgão do poder do Estado, enquanto não tomar decisão, da qual pode, eventualmente, emergir direito ao recurso aqui pretensamente exercido".
Num ofício do ministério, assinado pelo ministro Mateus Saíze, com data de 28 de maio e que a Lusa noticiou anteriormente, é referido que o termo "Anamalala", proposta de acrónimo de Aliança Nacional para um Moçambique Livre e Autónomo, é proveniente da língua macua, falada em Nampula, norte do país, "e por isso já carrega um significado linguístico para a comunicação dos que nela se expressam".
O ministério deu então um prazo de 30 dias para a alteração da sigla, contando desde a divulgação daquele documento pela instituição da justiça moçambicana.
Anamalala significa "vai acabar" ou "acabou", expressão usada por Venâncio Mondlane durante a campanha para as eleições gerais de 09 de outubro de 2024 e que se popularizou durante os protestos por si convocados nos meses seguintes, ao não reconhecer os resultados da votação.
No despacho, acrescentava-se que os estatutos do partido que Venâncio Mondlane pretende criar "não se enquadram no conceito de princípios e nem estão alinhados" com a Constituição da República ou a Lei dos Partidos Políticos, pedindo igualmente a correção.
O ministro da Justiça reuniu-se em 09 de junho, em Maputo, com uma delegação do antigo candidato presidencial para avaliar o processo de legalização da força política.
Moçambique viveu desde as eleições de outubro um clima de forte agitação social, com manifestações e paralisações convocadas por Mondlane, que rejeita os resultados eleitorais que deram vitória a Daniel Chapo, apoiado pela Frelimo, partido no poder.
Segundo organizações não-governamentais que acompanham o processo eleitoral, cerca de 400 pessoas perderam a vida em resultado de confrontos com a polícia, conflitos que cessaram após encontro entre Mondlane e Chapo, em 23 de março, repetido em 20 de maio, com vista à pacificação do país.
Leia Também: IL reuniu-se com Mondlane e promete "continuar a dar voz à luta do povo"
