O Tribunal Administrativo de Berlim deliberou que o Estado alemão tem de conceder vistos a uma cidadã afegã e familiares, contrariando as tentativas do Governo para extinguir o programa de asilo a refugiados do Afeganistão.
Os requerentes afegãos que intercederam junto do sistema judicial alemão encontram-se neste momento no Paquistão, declarou hoje o tribunal em comunicado, acrescentando que o Executivo Federal já tinha prometido acolher a família na Alemanha.
O Programa Federal Alemão de Admissão para o Afeganistão, estabelecido em outubro de 2022, destinava-se a oferecer aos cidadãos afegãos "particularmente vulneráveis" a perspetiva de acolhimento na Alemanha, embora o número de admissões previstas seja limitado.
Com base neste programa, o Serviço Federal para a Migração e Refugiados emitiu promessas de admissão aos requerentes em outubro de 2023, mas o pedido de visto da cidadão afegã e familiares na embaixada da Alemanha em Islamabade foi ignorado.
O atual Governo alemão liderado pelos democratas-cristãos pretende reverter a política de emigração e de asilo a refugiados em vigor nos últimos anos.
No processo judicial em Berlim, os cidadãos afegãos argumentaram que têm direito a um visto e que não podem continuar no Paquistão porque correm o risco de deportação para o Afeganistão.
Após a retirada das forças internacionais, as forças talibãs tomaram Cabul em agosto de 2021, reconquistando o país após duas décadas de guerra.
Na decisão tomada hoje, a 8ª Secção do Tribunal Administrativo de Berlim afirmou que, embora o Governo alemão possa decidir não prosseguir com o programa de admissão e, por conseguinte, não emitir novos compromissos, está juridicamente vinculado aos compromissos que já tinham sido previamente estabelecidos.
"A República Federal da Alemanha não pode libertar-se deste compromisso voluntariamente assumido", sublinharam os juízes.
O Governo Federal ainda pode recorrer da decisão junto do Tribunal Administrativo Superior de Berlim-Brandenburgo.
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