Afinal, quais são os limites máximos do período normal de trabalho? De acordo com a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), o período normal de trabalho não pode exceder oito horas por dia e quarenta horas por semana.
Contudo, "há tolerância de quinze minutos para transações, operações ou outras tarefas começadas e não acabadas na hora estabelecida para o termo do período normal de trabalho diário, tendo tal tolerância carácter excecional e devendo o acréscimo de trabalho ser pago ao perfazer quatro horas ou no termo do ano civil", segundo as perguntas frequentes disponíveis no site da ACT.
É possível mexer nos limites?
Ainda de acordo com a ACT, os "limites máximos do período normal de trabalho podem ser reduzidos por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, não podendo daí resultar diminuição da retribuição dos trabalhadores".
Como se define o tempo de trabalho?
Ainda segundo a ACT, o "tempo de trabalho é qualquer período durante o qual o trabalhador desempenha a sua atividade ou se encontra à disposição da entidade empregadora".
Considera-se ainda tempo de trabalho:
- A interrupção de trabalho como tal considerada em IRCT, em regulamento interno da empresa ou resultante do uso da empresa;
- A interrupção ocasional do período de trabalho diário inerente à satisfação de necessidades pessoais inadiáveis do trabalhador ou resultante do consentimento do empregador;
- A interrupção do trabalho por motivos técnicos;
- O intervalo para refeição em que o trabalhador tenha de permanecer no espaço habitual de trabalho ou próximo dele, para poder ser chamado a prestar trabalho normal em caso de necessidade;
- A interrupção ou pausa no período de trabalho imposta por normas de segurança e saúde no trabalho.
O que é o registo dos tempos de trabalho?
Outra resposta da ACT é relativa ao registo dos tempos de trabalho, que na prática "é um suporte documental que deve conter a indicação das horas de início e de termo do tempo de trabalho, bem como das interrupções ou dos intervalos de descanso que nele não se compreendam".
"O registo dos tempos de trabalho, incluindo dos trabalhadores que estão isentos de horário de trabalho, deve ser mantido pelo empregador em local acessível, permitindo a sua consulta imediata e devendo ser conservado durante cinco anos", pode ler-se.
Ora, o "registo de tempos de trabalho deve permitir apurar o número de horas de trabalho prestadas por trabalhador, por dia e por semana, bem como as prestadas em acréscimo ao período normal de trabalho".
"Este registo deve ainda permitir apurar as horas prestadas para substituição de perda de retribuição por motivo de faltas", explica ainda a ACT.
É necessário efetuar o registo dos tempos de trabalho prestado fora da empresa?
De acordo com a mesma autoridade, o "empregador deve assegurar que o trabalhador que preste trabalho no exterior da empresa realize o registo imediatamente após o seu regresso à empresa ou que envie o mesmo, devidamente visado, por forma a que o empregador disponha do registo no prazo de 15 dias a contar da sua prestação".
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