A proposta de aditamento foi apresentada em conjunto pelas bancadas social-democrata e centrista a 08 de julho e foi votada esta tarde na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, onde contou com os votos favoráveis dos dois proponentes e do Chega.
O PS e a IL abstiveram-se. O Livre votou contra. Na comissão também têm assento o PCP, o BE e o PAN, mas os deputados não se encontravam presentes. A votação aconteceu ao mesmo tempo em que decorria o plenário da Assembleia da República.
A norma desenhada pelo PSD e CDS-PP salvaguarda que "em sede de Orçamento do Estado para 2026, o Governo propõe reduzir, adicionalmente, em 0,3 pontos percentuais as taxas marginais do 2.º ao 5.º escalão".
O compromisso vai ao encontro de um projeto de lei que o Chega apresentou no parlamento e que acabou por retirar da votação na generalidade depois de o PSD se comprometer a voltar a baixar as taxas no próximo ano naqueles escalões de rendimento.
Esta iniciativa foi votada imediatamente antes da proposta de lei do Governo, referente ao IRS de 2025, que também foi aprovada. Nesse caso, além do PSD, CDS-PP e Chega, também a IL votou a favor, enquanto o PS se absteve e o Livre votou contra.
Durante o debate na especialidade, o deputado do PS Miguel Costa Matos acusou o PSD de violar a regra do "não é não" ao Chega, uma alusão à expressão que Luís Montenegro, ainda como líder do PSD antes de ser primeiro-ministro, usou, em setembro de 2023, para excluir o Chega de qualquer "acordo político de governação".
O deputado classificou a iniciativa do Governo como "manifestamente regressiva" e considerou o compromisso com o Chega uma "falha na palavra do não é não".
Em resposta às críticas, o deputado do PSD Hugo Carneiro defendeu a iniciativa das bancadas que suportam o Governo, afirmando que o executivo continuará a descer as taxas, em particular, a pensar na "classe média".
"Continuaremos a reduzir o IRS para todos os trabalhadores", afirmou.
Também o deputado do CDS-PP, João Almeida, defendeu a posição do Governo, dizendo ser preciso fazer uma "simplificação do IRS".
Para este ano, com a redução do IRS agora aprovada na especialidade, as taxas do IRS baixam do 1.º ao 8.º escalão de rendimento.
O desagravamento aplica-se aos rendimentos ganhos pelos contribuintes este ano. Segundo a iniciativa do Governo, a taxa do primeiro escalão passa de 13% para 12,5%, a do segundo desce de 16,5% para 16%, a do terceiro baixa de 22% para 21,5%, a do quarto diminui de 25% para 24,4%, a do quinto decresce dos atuais 32% para 31,4%, a do sexto deixa de ser 35,5% e fica em 34,9%, a do sétimo passa de 43,5% para 43,1% e, por último, a do oitavo baixa de 45% para 44,6%. A taxa do último degrau de rendimentos continua nos 48%.
A descida também será sentida por quem se encontra no 9.º degrau, por causa da regra de progressividade no cálculo do imposto.
O Governo estima que o desagravamento trará um alívio fiscal na ordem dos 500 milhões de euros.
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