"Determina-se a fixação na greve em causa de serviços mínimos de vinte cinco (25%) por cento da oferta programada, incidindo em horas de ponta e linhas urbanas críticas", lê-se na decisão, com data de 10 de julho.
Este acórdão surge no âmbito do recurso apresentado pela CP -- Comboios de Portugal à decisão do Tribunal Arbitral do Conselho Económico e Social de "não fixar quaisquer serviços mínimos quanto à 'greve entre as 00:00 do dia 07 de maio e as 24:00 do dia 14 de maio de 2025 e greve das 00:00 do dia 07 de maio, às 24:00 do dia 8 de maio de 2025'".
A CP pedia a fixação de serviços mínimos de 30% e os sindicatos defendiam que não deviam ser fixados quaisquer serviços mínimos.
O tribunal arbitral definiu apenas serviços mínimos de 25% para a greve de revisores e bilheteiras da CP entre 11 e 14 de maio.
O Tribunal da Relação de Lisboa apontou que "o fundamento para a não decretação de serviços mínimos teve a ver com preocupações, perfeitamente legítimas e atendíveis, atinentes à segurança dos utentes e dos trabalhadores", mas considerou não haver notícias da ocorrência de problemas de segurança noutras greves que tiveram serviços mínimos de 25% e 30%.
"Assim, com respeito por opinião diversa, cumpre fixar os serviços mínimos em 25 por cento da oferta programada, incidindo em horas de ponta e linhas urbanas críticas, o que, embora com naturais e inevitáveis constrangimentos, permite assegurar uma parte da operação habitual e assegurar condições mínimas de segurança para os utilizadores e trabalhadores e mitigar de alguma forma os efeitos da paralisação no dia a dia dos utentes ainda que com evidentes transtornos", lê-se no documento.
O Tribunal da Relação considerou que desta forma "coonesta-se o direito à greve com o direito de deslocação para o trabalho".
Numa publicação na rede social Linkedin, o ministro das Infraestruturas, Miguel Pinto Luz, apontou hoje que a decisão da Relação transita em julgado em 26 de julho, "já não podendo proteger os milhares de cidadãos que foram afetados naqueles dias", mas está em linha com o defendido pelo executivo, que "o direito à greve tem de ser proporcionalmente compatibilizado com o direito de deslocação para o trabalho", reafirmando que o Governo "irá cumprir o seu compromisso com os trabalhadores" da CP.
O Sindicato Nacional dos Maquinistas dos Caminhos de Ferro Portugueses (SMAQ) rejeitou as acusações do ministro, de que aquela greve na CP tinha motivações políticas, e responsabilizou o Governo pelo transtorno causado às populações, por não cumprir um acordo negociado e alcançado em 24 de abril entre a administração da CP e os sindicatos.
Entre 07 e 14 de maio, foram convocadas três greves na CP, uma delas marcada pela Associação Sindical das Chefias Intermédias de Exploração Ferroviária (ASCEF), a Associação Sindical Independente dos Ferroviários da Carreira Comercial (ASSIFECO), a Federação dos Sindicatos dos Transportes e Comunicações (FECTRANS), o Sindicato Nacional dos Transportes Comunicações e Obras Públicas (FENTCOP), o Sindicato Nacional dos Ferroviários do Movimento e Afins (SINAFE), o Sindicato Nacional Democrático da Ferrovia (SINDEFER), o Sindicato Independente dos Trabalhadores Ferroviários das Infraestruturas e Afins (SINFA), o Sindicato Independente Nacional dos Ferroviários (SINFB), o Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Transportes e Indústria (SINTTI), o Sindicato Independente dos Operacionais Ferroviários e Afins (SIOFA), o Sindical Nacional de Quadros Técnicos (SNAQ), o Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Setor Ferroviário (SNTSF), o Sindicato dos Transportes Ferroviários (STF) e o Sindicato dos Trabalhadores do Metro e Ferroviários (STMEFE).
A esta paralisação juntou-se a que foi convocada pelo SMAQ e a convocada pelo Sindicato Ferroviário da Revisão Comercial Itinerante (SFRCI).
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