Lei de Estrangeiros no TC? "99,9% de certeza". O que disseram partidos?

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, recebeu esta terça-feira à tarde delegações dos partidos Chega, Livre e PCP - em encontros onde o regime jurídico de entrada e permanência de estrangeiros foi o ponto na agenda. O chefe de Estado reuniu-se ainda com Mariana Leitão, a recém-eleita presidente da IL, num encontro para apresentação de cumprimentos, mas onde o tema da nova lei de estrangeiros também esteve na mesa. 

O primeiro partido a ser recebido foi o Chega, pelas 17 horas, e, à saída da audiência, o líder André Ventura afirmou que é "quase certo" que o Presidente da República envie "para o Tribunal Constitucional (TC) a nova lei de estrangeiros", por entender que "há questões de segurança jurídica que são necessárias salvaguardar" - nomeadamente para a sua aplicação prática junto dos tribunais e para resolver questões que estão a ser suscitadas por vários membros da sociedade civil, por "especialistas e não especialistas e por várias entidades".

"Fiquei com 99,9% de certeza de que o Presidente da República enviará para o Tribunal Constitucional a nova lei de estrangeiros, aprovada na Assembleia da República", considerou. 

De seguida, foi a vez do Livre ser recebido. Ao contrário de André Ventura, o porta-voz do Livre Rui Tavares rejeitou antecipar a decisão do Presidente da República acerca do regime jurídico de entrada e permanência de estrangeiros, defendendo o envio do decreto para fiscalização preventiva pelo Tribunal Constitucional.

"Nós não podemos antecipar o que fará o senhor Presidente da República e não o faremos certamente. Do ponto de vista do Livre, existem razões mais do que fundadas para enviar o diploma para o Tribunal Constitucional", considerou Rui Tavares, em declarações aos jornalistas após a audiência com o chefe de Estado, no Palácio de Belém.

Na ótica do deputado, que foi acompanhado por uma delegação que incluía a porta-voz do partido e líder parlamentar, Isabel Mendes Lopes, estão em causa "questões de desigualdade perante a lei", entre portugueses e imigrantes e entre os próprios imigrantes.

Após a audiência com Marcelo (a terceira do dia para o Presidente), a líder da IL, Mariana Leitão, disse que está solidária com o possível envio da lei dos estrangeiros para o Tribunal Constitucional, considerando que o processo foi "muitíssimo mal conduzido" pelo Governo.

"Nós, face ao processo, à forma como decorreu na Assembleia da República, acabamos por ser solidários [com esse pedido] porque este processo foi muitíssimo mal conduzido pelo Governo, teve inúmeros atropelos, houve várias entidades que é obrigatório por lei serem ouvidas e que não o foram", afirmou.

Mariana Leitão referiu que esta lei "mexe diretamente com a vida das pessoas, com direitos liberdades e garantias" e, portanto, deve ter "um processo que cumpra com todos os passos que são necessários para garantir que a lei é o mais equilibrada possível".

Por fim, após a audiência com o Presidente da República, o secretário-geral do PCP advogou que a lei de estrangeiros é desnecessária e inconstitucional, e afirmou não estar de "costas voltadas" com Marcelo sobre a constitucionalidade do decreto.

Em declarações aos jornalistas, Paulo Raimundo referiu que a lei que altera o regime jurídico de entrada e permanência de estrangeiros foi feita "à pressa" e com "atropelos do ponto de vista formal".

"Tem conteúdos que consideramos que podem e serão certamente inconstitucionais e esse é um aspeto que [o Presidente da República] não pode deixar de ter em conta na avaliação" que fizer, afirmou Paulo Raimundo.

Está ainda prevista para quinta-feira uma audiência ao Bloco de Esquerda, que foi o primeiro partido a anunciar um pedido para ser recebido pelo chefe de Estado sobre as alterações ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

De recordar que BE, Livre e PCP opõem-se às alterações que foram aprovadas em plenário na quarta-feira da semana passada, enquanto o Chega pretenderia que o Presidente da República promulgue com urgência o decreto do Parlamento.

O novo regime limita os vistos para procura de trabalho ao "trabalho qualificado" - para pessoas com "competências técnicas especializadas", a definir posteriormente por portaria - e restringe o reagrupamento familiar de imigrantes, concedendo mais direitos nesta matéria a quem tenha certos tipos de autorização de residência, como os chamados 'vistos gold'.

Nos termos da Constituição, o Presidente da República tem vinte dias para promulgar ou exercer o direito de veto em relação a qualquer decreto da Assembleia da República e pode requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade no prazo de oito dias a contar da data de receção do diploma.

Segundo o portal da Assembleia da República, o decreto foi enviado para o Palácio de Belém na passada quinta-feira.

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