A Associação Portuguesa pelos Direitos da Mulher na Gravidez e Parto (APDMGP) rejeitou hoje as propostas do Governo relativas às dispensas por amamentação e aleitação, considerando que representam um "retrocesso evidente" nos direitos das famílias.
Em comunicado, a associação precisa que, a serem aplicadas aquelas medidas, vão aprofundar desigualdades já existentes, "especialmente para as mães que não amamentam, mães trabalhadoras em regime de part-time e famílias com menor proteção social".
A APDMGP refere que o executivo propõe que seja obrigatória a apresentação de atestado médico logo no início da dispensa por amamentação, renovável a cada seis meses (legislação atual só prevê a prova a partir do primeiro ano do bebé) e fixado um prazo-limite de dois anos para o direito a esta dispensa (limitação não existente atualmente).
As alterações, incluídas num anteprojeto de reforma da legislação laboral aprovado em Conselho de Ministros, acabam com a "partilha da dispensa por aleitação entre os dois progenitores, ficando o direito limitado a apenas um", propõem a "exclusão das trabalhadoras a tempo parcial com menos de 50% de carga horária, e limitação do uso da dispensa apenas no início ou fim do turno" e não preveem "qualquer medida de compensação ou alternativa para mães que não amamentam, por escolha, impossibilidade física ou condições médicas".
Para a associação, "estas alterações ignoram a diversidade da realidade parental em Portugal", bem como que "a maternidade e a parentalidade não se resumem ao ato de amamentar com leite materno".
Chama a atenção para os casos das "mães que alimentam os seus filhos com fórmula", das que trabalham em 'part-time' e das famílias monoparentais ou não convencionais, salientado que existe sempre perda de noites, cansaço e necessidade de cuidar do bebé.
"O direito ao cuidado deve ser universal e respeitado - para todas as mães, para todos os bebés, para todas as famílias", salienta, afirmando que "a imposição de restrições e obstáculos num período tão delicado e exigente como o pós-parto compromete a saúde física de mães e bebés, além de poder agravar significativamente a saúde mental das progenitoras".
Declarando não aceitar "reformas laborais que perpetuam a discriminação indireta com base na vontade da mulher, na biologia ou na situação contratual", a associação apela "a todas as forças políticas, movimentos sociais e organizações de defesa dos direitos das mulheres e da infância para que rejeitem esta proposta nos moldes atuais e construam uma legislação laboral verdadeiramente inclusiva, justa e centrada no bem-estar de quem cuida - e de quem precisa de ser cuidado".
O anteprojeto de reforma da legislação laboral, que prevê, segundo o Governo, a revisão de "mais de uma centena de artigos do Código de Trabalho", já foi apresentado aos parceiros sociais e será negociado em sede de concertação social.
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