"O princípio por que a Câmara sempre pauta as suas decisões [...] é o princípio da legalidade. Portanto, seja contra quem for [...], o princípio basilar é o princípio da legalidade e a Câmara fará tudo aquilo que for necessário para que, de acordo com o processo de averiguações, a legalidade seja sempre reposta", disse o vice-presidente da autarquia, Bruno Pereira.
O autarca, que falava após a reunião semanal do executivo camarário, liderado pela coligação PSD/CDS-PP, reagiu assim à polémica sobre o licenciamento de frações para alojamento local (AL) no bloco de apartamentos Residências Cortel, construído com apoios públicos, no Funchal, pela cooperativa de habitação Cortel.
O edifício foi inaugurado no final de 2024 e a situação do AL foi denunciada em 26 de julho pelos vereadores sem pelouro da coligação Confiança, liderada pelo PS.
O vice-presidente da autarquia indicou que foi aberto um processo de averiguações, cujo prazo decorre em conformidade com o previsto no Código de Processo Administrativo, pelo que só estará concluído em meados de agosto, após o que a câmara comunicará a sua decisão "de imediato e de forma transparente".
Bruno Pereira sublinhou que qualquer deliberação sobre a matéria aprovada antes de terminar o prazo legal será considerada nula.
O vice-presidente da autarquia disse, no entanto, que, em termos genéricos, o executivo municipal não concorda com AL em prédios de habitação a custos controlados.
"Isso para nós é uma situação de afronta, tendo em conta aquilo que é a dificuldade que existe no mercado de habitação", disse, reforçando: "Nós recebemos diariamente dezenas de famílias [com dificuldades], nós temos a noção do problema da habitação."
Por outro lado, Bruno Pereira explicou que o procedimento adotado pela autarquia neste caso em concreto foi o mesmo de anos anteriores.
"O procedimento que estamos a tomar não é diferente do passado. Em 2017, 2018 e 2019, ou seja, noutras vereações [da coligação liderada pelo PS], foram atribuídas licenças de alojamento local em habitação a custos controlados. Portanto, não é um caso novo, nem isolado", afirmou.
Na quarta-feira, numa reação ao caso, o presidente do Governo da Madeira (PSD/CDS-PP), Miguel Albuquerque, defendeu que a Câmara Municipal do Funchal deveria suspender o alojamento local em prédios de habitação coletiva e disse ser "completamente descabido" e "completamente ilegal" a emissão de licenças em edifícios a custos controlados.
Já o JPP, o maior partido da oposição no parlamento da Madeira, com 11 deputados, anunciou que vai requerer uma "audição parlamentar urgente" à presidente da Câmara do Funchal, Cristina Pedra, para pedir esclarecimentos, considerando que se trata de uma "subversão de um investimento que teve apoios públicos".
Na reunião de hoje, o executivo municipal decidiu submeter a discussão pública o plano de reabilitação da zona do Carmo, no centro do Funchal, e aprovou o lançamento da empreitada de reabilitação da escola do Tanque, em Santo Amaro, um investimento de 2,2 milhões de euros.
A autarquia aprovou também um apoio financeiro no valor total de 46.830 euros destinado a 1.010 alunos do ensino básico, no âmbito do Programa de Atribuição de Manuais e Material Escolar para o ano letivo 2025/2026.
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