As recomendações a Portugal foram hoje divulgadas no âmbito do Relatório Anual sobre o Estado de Direito de 2025, ao abrigo das obrigações assumidas no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e das recomendações específicas no quadro do Semestre Europeu.
Entre as orientações dirigidas a Lisboa, o executivo comunitário destaca a necessidade de avançar com medidas que assegurem a adequação da legislação processual penal, permitindo uma gestão mais eficaz de processos criminais complexos e intensificar os esforços para melhorar a eficácia do sistema judicial, em especial dos tribunais administrativos e fiscais.
A Comissão defende ainda a adoção de regras claras para a regulamentação do 'lobbying', incluindo a criação de um registo público abrangente de lobistas, e a conclusão das reformas para reforçar a transparência no processo legislativo, nomeadamente pela aplicação de instrumentos de avaliação de impacto.
Bruxelas destaca que Portugal deu já passos significativos para melhorar os recursos humanos afetados ao sistema de justiça, graças a novos recrutamentos e a alterações legislativas, mas sustenta que o fim prematuro da anterior legislatura teve impacto em algumas reformas, como as relacionadas com o sistema de atribuição de processos, a eficácia dos processos penais complexos e o acesso às decisões judiciais, que não puderam ser concluídas.
Por outro lado, a Comissão indica que o nível de perceção da independência judicial em Portugal continua a ser médio entre o público em geral e é atualmente baixo entre as empresas.
A avaliação destaca ainda ter havido alguns progressos nos recursos do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), com a melhoria da sua estrutura e funcionamento, garantindo recursos suficientes para a prevenção, investigação e ação penal contra a corrupção.
No que toca ao pluralismo da comunicação social e à liberdade de imprensa, o executivo comunitário salienta o reforço do financiamento do serviço público pelo Estado, nomeadamente o novo modelo para a agência de notícias Lusa que garante a independência editorial e o aumento para 21,5 milhões de euros em 2025 da comparticipação estatal, contra 18,1 milhões de euros em 2024.
A apresentação, em outubro de 2024, de um plano de ação para os media e medidas contra a precariedade no setor da comunicação social, relatando a prevalência de problemas relacionados com os baixos salários e a aplicação do acordo coletivo de trabalho para a imprensa.
As recomendações do Relatório Anual sobre o Estado de Direito de 2025 visam aumentar a confiança nas instituições, promover a boa governação e garantir uma administração pública mais eficiente e transparente.
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