Em causa está a aplicação errada de uma decisão de 2023 do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa que obrigou a DGAJ a contabilizar o "período probatório" dos oficiais de justiça para efeitos de progressão na carreira.
No despacho de 29 de maio a que a Lusa teve hoje acesso, a diretora-geral da Administração da Justiça em regime de substituição, Filipa Lemos Caldas, determina a notificação de 264 oficiais de justiça para que reponham os "montantes indevidamente pagos, em virtude da errada reconstituição da sua situação remuneratória".
A decisão abrange funcionários que exerceram funções a título eventual "algures entre 2001 e 2004" e aos quais foi atribuído em dezembro de 2023, na sequência da decisão judicial, mais um ano de serviço para efeitos de progressão na carreira.
"Contudo, aquando da elaboração manual dos primeiros cálculos em 2024, por esta Direção-Geral, foi contabilizado, para efeitos de progressão destes oficiais de justiça, todo o tempo de serviço em que exerceram funções a título 'eventual' e não apenas o período de um ano", refere a diretora-geral em regime de substituição.
Tal significa que "as operações de reconstituição da carreira [...] foram erradamente executadas e os atos administrativos que reconstituíram a situação laboral dos oficiais de justiça em conformidade com esses cálculos são anuláveis, por violação da lei".
Filipa Lemos Caldas determina assim que 268 oficiais de justiça notificados entre agosto de 2023 e janeiro de 2025 sejam recolocados na carreira e que 264 sejam informados de que têm de devolver os montantes que receberam indevidamente.
O despacho ordena ainda a notificação dos oficiais de justiça que não tomaram conhecimento dos "cálculos relativos à execução da sentença" e da "reconstituição da sua situação laboral".
Em comunicado, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) disse ter sido informado do despacho numa reunião na quinta-feira com a tutela, estando "a estudar a melhor forma de reação".
"Importa também informar que este sindicato já desencadeou os mecanismos judiciais no sentido de [que] o tempo de serviço prestado como 'eventual' (independentemente do período temporal do mesmo) seja considerado para efeitos de progressão na carreira", conclui o SFJ.
[Notícia atualizada às 16h21]
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