"Estas empresas [de comunicação] beneficiarão de uma afetação mais justa e transparente das despesas públicas com publicidade e de uma maior previsibilidade das concentrações no mercado dos meios de comunicação social", disse a comissária no debate sobre ponto de situação da aplicação da Lei Europeia nos Estados-Membros.
Maria Luís Albuquerque afirmou também que a implementação desta legislação irá salvaguardar o "funcionamento independente dos fornecedores de serviços públicos de comunicação social", ao aumentar a "transparência da propriedade" destes mesmos órgãos.
A comissária europeia de Serviços Financeiros acrescentou ainda que estas novas regras "permitirão que os cidadãos tenham acesso a uma pluralidade de informações e opiniões" e ao mesmo tempo tenham conhecimento "de quem está por detrás das notícias que consomem".
Relativamente às plataformas digitais, Maria Luís Albuquerque avançou que os órgãos de comunicação social (OCS) irão "beneficiar de uma concorrência leal e de um melhor retorno do investimento no ambiente digital", através da implementação de novas regras neste espaço que permitem maior transparência na medição de audiências, assim como a remoção de conteúdos em plataformas digitais de "muito grande dimensão".
O regulamento prevê também uma maior proteção dos jornalistas no exercício da profissão, assegurando que as regras existentes relativamente à proteção de fontes e de comunicações confidenciais passam a ser diretamente aplicáveis.
O EMFA fala também em proteção de jornalistas no caso de serem alvo de 'spyware' ('software' espião).
Segundo a comissária, o regulamento "inclui a criação de diferentes mecanismos, organismos e procedimentos, caso ainda não existam, que permitirão a aplicação direta das regras" acima referidas.
Maria Luís Albuquerque informou também que a Comissão Europeia (CE) enviou a todos os Estados-Membros um questionário sobre a legislação nacional e os esforços necessários para a aplicação deste novo regulamento.
"O questionário foi seguido de reuniões com todas as administrações nacionais para obter mais informações sobre questões nacionais específicas", acrescentou.
Atualmente a CE já recebeu todas as respostas a este questionário e encontra-se no processo de análise das respostas.
O European Media Freedom Act (EMFA) entrará em vigor no dia 8 de agosto.
Leia Também: Regras "muito claras": Só BCE e Concorrência se pronunciam sobre fusões
