Código do Trabalho em revisão: O que muda (e o que os patrões pedem mais)

O Governo já apresentou aos parceiros sociais o anteprojeto de reforma da legislação laboral que prevê a revisão de "mais uma de centena de artigos do Código de Trabalho". As alterações têm feito correr tinta (e críticas), mas afinal o que está em causa?

Fique a par das principais propostas, desde a revogação do luto gestacional às mudanças no horário flexível para trabalhadores com filhos com menos de 12 anos ou com deficiência: 

Luto gestacional

A polémica estalou na semana passada, quando foi noticiado que o Governo se prepara para revogar a alta de luto gestacional, que prevê que a mãe pode faltar três dias ao trabalho por esse motivo, em caso de interrupção da gravidez.

Atualmente, o Código do Trabalho prevê que a mãe pode gozar destes três dias quando não goza a licença por interrupção de gravidez, licença essa que dá à trabalhadora o direito a ausentar-se entre 14 a 30 dias.

A falta por luto gestacional pode também ser gozada pelo pai, até três dias consecutivos, se a mãe estiver a usufruir da licença por interrupção da gravidez. Estas faltas são consideradas justificadas e não afetam os direitos do trabalhador.

O Ministério do Trabalho, Solidariedade e da Segurança Social (MTSSS) veio depois afirmar, em comunicado, que, "na eventualidade de interrupção da gravidez, a trabalhadora terá sempre direito ao gozo da licença de 14 a 30 dias, nos termos dispostos no art. 38.º, n.º 1 (subsidiada a 100% nas condições do regime legal aplicável)" e que "não faz sentido prever, em alternativa, o direito a faltar nesta situação". 

Já o outro progenitor terá "direito a faltar ao trabalho até um limite de até 15 dias, ao contrário dos outros três dias". No entanto, este direito insere-se no regime de assistência à família, cujas faltas, apesar de justificadas, implicam perda de remuneração.

Atestado para amamentação (e limite até dois anos)

Outra das alterações que o Governo pretende relaciona-se com a dispensa de amamentação. Segundo o anteprojeto, "para efeito de dispensa para amamentação, a trabalhadora comunica ao empregador, com a antecedência de 10 dias relativamente ao início do período de dispensa, que amamenta o filho, devendo apresentar atestado médico que o comprove". Até agora, a legislação só previa a prova a partir do primeiro ano do bebé.

Além disso, as mudanças na legislação laboral definem também que o direito a faltar ao trabalho para as mães que amamentam só é válido "até a criança perfazer dois anos", uma limitação que não existe na lei atual.

A medida foi criticada pela Ordem dos Médicos, que considerou estar em causa um retrocesso legal que privilegia a produtividade em detrimento da infância e promove 'stress' desnecessário às mães.

Já Associação Nacional dos Médicos de Saúde Pública alertou que tal alteração vai consumir tempo dos profissionais e das famílias num período já exigente.

Pais não podem recusar noites ou fins de semana

As alterações propostas pelo Governo incluem mudanças nas regras do trabalho flexível para trabalhadores com filhos com menos de 12 anos ou com deficiência. 

Segundo a alínea D do artigo 56.º, o horário flexível deve "ajustar-se às formas especiais de organização de tempo de trabalho que decorram do período de funcionamento da empresa ou da natureza das funções do trabalhador, nomeadamente em caso de trabalho noturno ou prestado habitualmente aos fins de semana e feriados". 

Ou seja, um trabalhador com um filho com menos de 12 anos ou com deficiência passará a ter de trabalhar à noite, fins de semana e feriados.

À SIC, a tutela de Maria do Rosário Palma Ramalho explicou que a alteração não elimina o direito ao horário flexível, assegurando apenas que os pedidos são compatíveis com a realidade do posto de trabalho.

Patrões querem despedimentos facilitados e mais horas de trabalho

Apesar das propostas apresentadas pelo Governo, os patrões querem mais - incluindo despedimentos facilitados e o aumento do horário do trabalho. 

Segundo o Expresso, a Confederação Empresarial de Portugal (CIP), defendeu uma revisão dos fundamentos para o despedimento, enquanto a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) defendeu um aumento do período de trabalho para "sectores fundamentais, que dependem de mão de obra e enfrentam enorme escassez de recursos humanos".

Alterações laborais mobilizam milhares em defesa de mulheres e famílias

Quase 24.700 pessoas já assinaram uma petição online contra os retrocessos nos direitos das mulheres, mães e bebés, enquanto outra, pelos direitos das famílias, tem mais de 14.000 assinaturas, ambas contras as recentes propostas de alteração à legislação laboral.

As duas petições estão disponíveis na página online 'Petição Pública' e constam ambas da lista das petições mais ativas.

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