A Assembleia da República recomendou ao Governo que estabeleça mediação com a Associação de Editores de Partituras e Compositores (AD EDIT), para a negociação de "condições justas" no uso de cópias destinadas a ensino, estudo e preservação.
A recomendação hoje publicada em Diário da República surge depois de o Parlamento ter aprovado no passado dia 11, no encerramento da sessão legislativa, diplomas da Iniciativa Liberal (IL), do Chega e do Livre que visam alterar o código do direito de autor, no sentido de facilitar o uso de partituras por bandas filarmónicas e escolas, e de o debate que antecedeu esta votação ter demonstrado convergência nesse sentido pelas diferentes bancadas.
O estabelecimento de "um mecanismo de mediação entre a AD EDIT - Associação de Editores de Partituras e Compositores, representantes das bandas filarmónicas, orquestras, escolas de música, associações culturais, editoras, compositores e o Estado, com vista à negociação de condições justas e equilibradas para o licenciamento de cópias de partituras em contextos educativos, associativos e culturais", é o primeiro objetivo da recomendação.
A Assembleia da República recomenda ainda ao Governo que "crie condições para que a AD EDIT possa adaptar os seus tarifários às realidades financeiras das entidades sem fins lucrativos, nomeadamente através de reduções significativas no valor das licenças para eventos de acesso livre, iniciativas de fins sociais e atividades de ensino e formação musical."
O apoio financeiro às entidades culturais de base comunitária no acesso legal a partituras está igualmente abrangido pela recomendação parlamentar, assim como a promoção de "programas de incentivo à aquisição de obras originais e à formação sobre direitos de autor, de modo a fomentar uma cultura de respeito pelos criadores e pelos seus direitos legais."
Em causa está o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC), enquadrado pela legislação europeia, e a criação da AD-EDIT, em novembro de 2023, para gestão coletiva de direitos de autor, que introduziu novas condições de licenciamento e utilização de partituras musicais, afetando cópias de trabalho de partituras já adquiridas.
Esta situação tem gerado preocupações entre bandas filarmónicas, escolas, orquestras e outras entidades utilizadoras, porque dependem de partituras musicais de domínio público ou adquiridas a preços acessíveis.
Com o aumento dos custos, as bandas filarmónicas correm o risco de perder capacidade de promover atividades culturais, e as escolas de proporcionar o acesso ao ensino musical.
Alguns dias antes do debate, a AD-EDIT manifestou preocupação perante um projeto de lei que "legaliza e promove a cópia sem consentimento", violando diretivas europeias e representando um "risco grave para o setor".
Os projetos de lei aprovados, de alteração ao CDADC, visam permitir a realização de cópias de trabalho de partituras já compradas, para efeitos de preservação e uso em ensaios e concertos, como acontece com a IL, que teve votos favoráveis de todos os partidos, e abstenção do PSD e do CDS.
O Chega apresentou um projeto de Lei que estabelece exceção à reprodução de partituras musicais para fins de estudo, ensino e execução em contexto associativo e filantrópico, aprovado com abstenções do PSD, Livre, PCP e CDS-PP.
O Livre recomendou a regulação do uso de partituras musicais, defendendo a eliminação de barreiras à atividade das bandas, mas propondo que o Estado possa apoiar estas filarmónicas, também financeiramente. Teve votos contra do Chega e do PCP e abstenção da IL.
O único diploma chumbado -- com votos contra do PSD e CDS e abstenção da IL e do Chega - foi apresentando pelo PCP que, além de defender a reprodução de partituras em contextos educativos, culturais e filantrópicos, propunha a criação de uma biblioteca pública de partituras e o reforço do financiamento às escolas artísticas.
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