Foi aprovado esta quinta-feira o novo Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica. O governo quer liberalizar o negócio e tornar o processo de carregamento mais simples e barato para os utilizadores, eliminando a obrigatoriedade de contratos e a gestão centralizada.
Explicamos o que muda com este novo enquadramento legal, sendo que, de forma a "acautelar investimentos já realizados", há um "regime transitório" até ao fim do próximo ano.
Deixará de haver o "comercializador de eletricidade para a mobilidade elétrica" e o modelo de gestão centralizada (operada, atualmente, é a MobiE). No seu lugar, é criada a figura dos "prestadores de serviço para a mobilidade elétrica", que - tal como os tradicionais fornecedores de combustível - poderão criar as redes próprias sem terem de ligar a uma rede comum.
O Executivo liderado por Luís Montenegro considera que o novo regime vem "promover a liberalização do setor", traduzindo-se em mais postos de carregamento e menores custos para o utilizador ao ser esperada mais concorrência, segundo a ministra do Ambiente e da Energia, Maria da Graça Carvalho.
O que muda para quem tem carro elétrico?
O governo divulgou uma nota no seu site acerca do novo Regime da Mobilidade Elétrica, em que explica os aspetos que mudam para os utilizadores de carros elétricos e também para os operadores. No fundo, tudo está relacionado ao reabastecimento de energia.
- Custos: Deixa de ser necessário estar ligado à entidade gestora da mobilidade elétrica (MobiE) e de ter um contrato com comercializador da energia. Há, pois, uma redução das taxas graças à eliminação de intermediários e liberdade de acesso aos pontos de carregamento. Por outro lado, o objetivo do novo enquadramento é liberalizar o mercado, dotando-o de mais serviços e mais postos de abastecimento elétrico. Com isso, o governo espera que uma descida dos preços a pagar na mobilidade elétrica.
- Informação de preços: À semelhança do que acontece com os combustíveis fósseis, será obrigatório expor de forma visível os preços nos pontos de carregamento de carros elétricos. O cliente vai saber do custo antes de começar a carregar, e não apenas no final do carregamento como acontece. Também é expectável que passe a existir informação de preços nas autoestradas.
- Pagamento: Do ponto de vista do pagamento, com o novo regime será obrigatório disponibilizar o método de cartão bancário em postos com potências de carregamento a partir de 50 kW. Quanto a potências inferiores, devem disponibilizar meios eletrónicos como QR Code.
- Operadores: Também os operadores serão beneficiados com o novo regime aprovado esta quinta-feira. Terão mais autonomia para gerirem os respetivos pontos, podendo até disponibilizar energia produzida por painéis solares. O modelo de negócios será definido por cada operador. Será, sempre, necessária licença emitida pela Direção-Geral de Energia e Geologia.
Associação de utilizadores pede celeridade
Entretanto, a UVE - Associação de Utilizadores de Veículos Elétricos já reagiu à aprovação do novo Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica.
Numa nota publicada no site oficial, a entidade defende a celeridade do processo legislativo, uma vez que vê como essencial a entrada em vigor di diploma para "iniciar um novo ciclo de trabalho".
A associação fala de "um marco aguardado com expectativa por todos os intervenientes no setor" e assume que a implementação do enquadramento pressupõe desafios "significativos". Reconhece, ainda, que a adaptação "exigirá empenho de todos os intervenientes - utilizadores, operadores, entidades públicas e privadas".
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