A ANIECA - Associação Nacional de Escolas de Condução está preocupada com os moldes de autorização de condução a estrangeiros em Portugal, considerando que a segurança rodoviária pode ficar em risco.
Em causa, está o regime legal atual, que permite que cidadãos de mais de 150 países fora da União Europeia conduzam nas estradas portuguesas com carta de condução de origem ou troca direta para um título português "sem a verificação de competências".
Na origem deste enquadramento, está um decreto-lei que permite o exercício da condução a quem tenha títulos válidos nos países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE).
Nos casos das trocas para carta de condução portuguesa, segundo a ANIECA estes cidadãos "não estão sujeitos a qualquer forma de verificação ou validação de competências, exames ou avaliações médicas". Essa mesma troca pode ser feita por pessoas oriundas de 80 países que tenham acordos bilaterais ou de reciprocidade com Portugal.
Portugal é "porta de entrada" de condutores com formação menos rigorosa?
No entender da ANIECA, o sistema atual "transformou Portugal numa porta de entrada da Europa para condutores com títulos obtidos num contexto de exigência muito inferior ao português" e europeu.
Considera a associação que é "inaceitável" que se permita a condução a quem tem "cartas obtidas através de sistemas de formação e avaliação com níveis de exigência inferiores ao português", assim como dar equivalências a profissionais estrangeiros "sem qualquer formação para o efeito" - permitindo que estes conduzam pesados com mais de 20 toneladas.
As críticas da ANIECA continuam, alertando para um fenómeno de "turismo da carta de condução" em que quem reprova nos exames portugueses pode obter o título em países menos exigentes. Também defende que é inaceitável a inexistência de penalizações aos infratores e que "não estejam acautelados mecanismos para impedir que cidadãos inibidos de conduzir em Portugal obtenham um novo título noutro país e regressem às estradas nacionais com esse título estrangeiro".
ANIECA apela a mudanças
A entidade já enviou propostas de reforma à Autoridade Nacional para a Segurança Rodoviária (ANSR) e ao governo. A entidade que representa as escolas de condução quer uma "revisão urgente" do decreto-lei em causa para "garantir critérios mínimos de avaliação e validação de competências dos condutores estrangeiros", assim como "um sistema de controlo eficaz" para salvaguardar a aptidão física e mental dos condutores e a autenticidade dos respetivos títulos.
As medidas pretendidas continuam com "a obrigatoriedade de formação profissional para condutores com cartas de países" com requisitos aquém dos portugueses na formação rodoviária. É também solicitada uma revisão dos acordos bilaterais com países extra-comunitários ou fora do Espaço Económico Português. A ANIECA quer, igualmente, um estudo sobre o impacto do fenómeno em causa na sinistralidade rodoviária.
António Reis, presidente da associação, afirmou num comunicado enviado às redações: "A segurança rodoviária não pode ser sacrificada em nome da conveniência administrativa ou da pressão de setores económicos. A circulação em território nacional deve obedecer às mesmas regras para todos os condutores, independentemente da sua origem. A proteção da vida humana e a justiça no acesso à condução exigem um regime robusto, transparente e equitativo".
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