MAI já tinha parecer negativo? "Estarei ao lado dos polícias", diz Moedas

O ministério da Administração Interna (MAI) tinha, desde outubro de 2024, um parecer negativo sobre a polémica ordem de Carlos Moedas à Polícia Municipal de Lisboa para esta efetuasse detenções.

De acordo com o Diário de Notícias (DN), mal o presidente da Câmara Municipal de Lisboa anunciou publicamente a ordem, em setembro de 2024, o MAI pediu um parecer interno, que recebeu a 8 de outubro e que nega a legalidade da ordem. Porém, pediu outro parecer, cuja conclusão - conhecida no passado mês de julho - foi a mesma.

Segundo este jornal, ambos os pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a natureza das polícias municipais, homologados pelo MAI, determinam que os "polícias municipais não são forças de segurança nem órgãos de policial criminal", ou seja, "os agentes destas polícias apenas podem efetuar detenções em situações de flagrante delito de um crime punível com pena de prisão, tendo de entregar de imediato o detido a uma autoridade judiciária ou a um órgão de policia criminal".

Resumidamente, revela hoje o DN, o MAI tinha conhecimento, desde outubro de 2024, que a ordem que Carlos Moedas deu à Polícia Municipal está "destituída de legalidade".

Porque que razão pediu o segundo parecer a então ministra da Administração Interna, Margarida Blasco, não se sabe.

"Continuarei a incentivar a Polícia Municipal a fazer tudo para manter a segurança"

Entretanto, Carlos Moedas já reagiu à notícia do DN e assegura que vai continuar a "incentivar a Polícia Municipal" a fazer "tudo para manter a segurança dos lisboetas", num claro sinal de desrespeito ao parecer da PGR sobre as ordens dadas anteriormente a esta autoridade.

"Continuarei a incentivar a Polícia Municipal a fazer tudo, tudo, tudo para manter a segurança dos lisboetas. Eu estarei ao lado dos polícias, nunca estarei a liderar manifestações contra os polícias", assegurou o autarca, na rede social X, esta segunda-feira, 25 de agosto.

Continuarei a incentivar a PM a fazer tudo, tudo, tudo para manter a segurança dos lisboetas. Eu estarei ao lado dos polícias, nunca estarei a liderar manifestações contra os polícias.https://t.co/JCc8t2lMaf

— Carlos Moedas (@Moedas) August 25, 2025

PGR contraria Moedas sobre Polícia Municipal

Recorde-se que, no início de julho, foram divulgadas as conclusões do que se sabe ser agora o segundo parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre as competências e atribuições das polícias municipais.

O documento confirmou que estas não podem mesmo fazer detenções, contrariando a posição do presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas, que, em setembro do ano passado, deu ordens para que passassem a deter suspeitos de crimes na cidade.

O parecer foi solicitado pela anterior ministra da Administração Interna, Margarida Blasco, em setembro de 2024 e é datado de 27 de março. Segundo a atual ministra, Maria Lúcia Amaral, o documento foi recebido no ministério a 4 de abril e homologado pelo Governo no passado dia 21 de julho. 

No entender do Conselho Consultivo da PGR, as polícias municipais têm competências "restritas" à cooperação na manutenção da tranquilidade pública e na proteção das comunidades locais e são como "serviços municipais", funcionando "na dependência do presidente da câmara municipal".

"Os agentes das polícias municipais [somente] podem deter suspeitos no caso de crime público ou semi-público punível com pena de prisão, em flagrante delito, cabendo-lhes proceder à elaboração do respetivo auto de notícia e detenção e à entrega do detido, de imediato, à autoridade judiciária, ou ao órgão de polícia criminal", lê-se no parecer.

Em reação ao parecer, Carlos Moedas defendeu "uma pequena mudança" na lei para permitir que a polícia possa deter suspeitos de crimes em flagrante delito. 

"É uma questão que tem de ser clarificada e, pelos vistos, não foi neste parecer, portanto tem de a lei ser mudada [...] eu peço ao Governo que mude a lei", afirmou o social-democrata à Lusa, considerando que está em causa "uma situação dramática e que diminui os polícias municipais, que não são polícias de segunda, porque eles são PSP alocados à polícia municipal".

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