Em declarações aos jornalistas na Assembleia da República, o deputado do Livre Paulo Muacho considerou que o envio do decreto para o Tribunal Constitucional foi a decisão "mais sensata que se poderia tomar", criticando a maneira como o processo legislativo tinha sido feito na Assembleia da República.
"Não se ouviu absolutamente ninguém, passou-se por cima das normas regimentais e das normas legais que impõem a audição de algumas entidades, para tentar resolver um problema que se baseia apenas numa perceção", criticou.
Por outro lado, Paulo Muacho defendeu que a lei em si é "injusta no seu conteúdo", tem normas "que atentam diretamente contra direitos, liberdades e garantias", discrimina imigrantes e procura limitar o "acesso aos tribunais", um "direito constitucional".
"São os três temas essenciais que levámos à audição com o Presidente da República e, por isso, temos essa satisfação de ver que o Presidente da República, no fundo, dá respaldo a esses argumentos", referiu.
O deputado disse que vai agora aguardar pela decisão do Tribunal Constitucional, mas manifestou-se confiante de que algumas normas "obviamente atentatórias de direitos humanos" poderão ser retiradas da legislação.
Paulo Muacho considerou ainda que esta decisão do Presidente da República serve de "alerta ao Governo e à maioria que se formou na Assembleia da República entre a AD e o Chega", que acusou de ser "extremamente arrogante a lidar com os processos legislativos e com os processos democráticos na aprovação de legislação".
Referindo-se à lei da nacionalidade, Paulo Muacho disse esperar que essa legislação, que deverá ser votada em setembro na Assembleia da República, siga "o mesmo caminho que esta legislação da lei dos estrangeiros", ou seja, que seja igualmente enviada para o Tribunal Constitucional após a sua eventual aprovação parlamentar.
Por sua vez, a líder parlamentar do PCP, Paula Santos, também considerou que Marcelo Rebelo de Sousa tomou a "decisão que se impunha" perante o que foi aprovado na Assembleia da República por PSD, CDS e Chega.
"Estamos a falar de um decreto (...) que, para além de desrespeitar direitos que estão consagrados num conjunto de convenções internacionais, nomeadamente das Nações Unidas, de não acautela o direito das crianças, das próprias famílias e do reagrupamento familiar, e é um ataque aos próprios direitos dos imigrantes, introduz uma discriminação inaceitável", defendeu.
Paula Santos salientou que estas mesmas questões foram também suscitadas pelo próprio Presidente da República e criticou igualmente a maneira como o processo legislativo foi conduzido na Assembleia da República, de forma "acelerada".
"As reservas são mais do que muitas: não se quis ouvir as entidades, as associações, não se quis ouvir inclusivamente as entidades que são de audição obrigatório. Portanto, consideramos que esta é a decisão que se impunha perante o conteúdo do diploma", disse.
O Presidente da República submeteu hoje ao Tribunal Constitucional o decreto do parlamento que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, aprovado por PSD, Chega e CDS-PP.
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