O BE foi o primeiro partido a anunciar um pedido de audiência ao chefe de Estado sobre esta matéria, na quarta-feira, dia em que as alterações ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional foram aprovadas em votação final global, por PSD, CDS-PP e Chega.
No fim da audiência, realizada hoje à tarde, Mariana Mortágua considerou que Marcelo Rebelo de Sousa tinha acolhido uma parte dos argumentos do BE, "quanto à celeridade do processo, mas também quanto às dúvidas constitucionais".
"E por isso esperamos, com muita segurança, que o senhor Presidente da República possa enviar esta lei para o Tribunal Constitucional, de forma a garantir que não avançamos com uma violação tão grave do direito constitucional, sobretudo do direito à família", acrescentou.
Pouco depois destas declarações, foi divulgado no sítio oficial da Presidência da República na Internet o envio do decreto para o Tribunal Constitucional, para fiscalização preventiva de constitucionalidade urgente, no prazo de 15 dias.
Segundo Mariana Mortágua, que estava acompanhada pelos dirigentes do BE Jorge Costa e Fabian Figueiredo, o seu partido transmitiu hoje ao chefe de Estado o entendimento de que não houve "um processo normal" no parlamento, mas sim alterações feitas "em tempo recorde, sem sequer querer ouvir as instituições, não dando tempo para pareceres obrigatórios".
"É uma lei importante e que deve merecer reflexão, debate, ter contraditório, tem de ouvir as pessoas que são mais afetadas, tem de ouvir grupos que têm um particular interesse nesta lei", defendeu.
Por outro lado, para o BE, o decreto aprovado na semana passada por "uma maioria com o Chega" suscita "dúvidas constitucionais" porque "impede famílias de se reunirem e, pior que isso, este diploma vai dividir famílias, vai deixar mães sem poderem ficar com os seus filhos, vai separar filhos de pais durante anos".
Interrogada se o BE pediu ao Presidente da República para vetar o decreto, para que houvesse no parlamento um debate mais alargado, ou para o submeter ao Tribunal Constitucional, Mariana Mortágua respondeu: "Alertámos para duas coisas".
"Um: esta lei não teve o processo que devia ter tido, não teve um processo normal nem adequado à importância da lei. Segunda questão, esta lei coloca e levanta problemas constitucionais sérios, nomeadamente o direito à família, que é um direito que nós não queremos ver violado em Portugal, para ninguém", resumiu.
Marcelo Rebelo de Sousa recebeu também delegações do Livre, do PCP e do Chega sobre esta matéria, na terça-feira.
O novo regime que o Presidente da República hoje enviou para fiscalização preventiva da constitucionalidade limita os vistos para procura de trabalho ao "trabalho qualificado" e restringe o reagrupamento familiar de imigrantes, concedendo mais direitos nesta matéria a quem tenha certos tipos de autorização de residência, como os chamados "vistos gold".
As alterações ao regime de entrada e permanência de estrangeiros foram reunidas num texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, elaborado a partir de uma proposta do Governo PSD/CDS-PP e de um projeto de lei do Chega.
Quanto à concessão de autorizações de residência a cidadãos provenientes da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), e abrangidos pelo respetivo acordo de mobilidade, o novo regime impõe como condição a posse prévia de um visto de residência -- quando atualmente basta um visto de curta duração ou uma entrada legal em território nacional.
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