Comentando a decisão do Presidente da República de enviar para o Tribunal Constitucional (TC) as alterações ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, Timóteo Macedo disse esperar que o diploma seja chumbado.
"Mais vale tarde do que nunca e tem de fazer o mesmo com a lei da nacionalidade, com as inconstitucionalidades que lá tem", afirmou à Lusa o presidente da Solidariedade Imigrante (Solim), comentando o diploma que será discutido em setembro e que impõe novas restrições no acesso à cidadania.
No caso da lei de estrangeiros, Timóteo Macedo concorda com as questões levantadas por Marcelo Rebelo de Sousa sobre as limitações ao "reagrupamento familiar e outros direitos básicos" mas também "gostaria de ouvir instituições, constitucionalistas sobre o direito à defesa que os imigrantes não têm" com o novo regime.
"Hoje, estão a ser presos imigrantes que têm recursos hierárquicos e recursos judiciais em análise, sem terem primeiro uma resposta" dos serviços do Estado, afirmou Timóteo Macedo, relatando que isso está já a afetar a empregabilidade.
"Ainda ontem, três pessoas foram despedidas porque ainda não têm os seus documentos, mas os processos estão em análise", disse o dirigente, que acusa o executivo (com o apoio do Chega) de estar a promover comportamentos ilegais.
"Estamos perante uma porta escancarada para alimentar as máfias", para que "façam um trabalho, cada vez tenho mais lucros à custa dos desgraçados", salientou.
Esta lei transformou-se "num código de código penal", apenas com "deveres e penalizações para quem não compre", sem responsabilizar o Estado pelas falhas e pelos atrasos.
"Portugal está a recuar civilizacionalmente, está a recuar nos direitos, está a atacar de uma forma violenta os direitos adquiridos que não deveriam ser retirados" e "os imigrantes vão continuar a entrar", mas de forma ilegal, disse.
"Vai haver um grande colapso da economia portuguesa", vaticinou.
Antes da entrega do pedido ao TC, a Presidência recebeu associações e partidos políticos para discutir o diploma, aprovado no parlamento com votos a favor de PSD, CDS-PP e Chega, a abstenção da IL e votos contra de PS, Livre, PCP, BE, PAN e JPP.
O Presidente da República contesta as alterações ao reagrupamento familiar introduzidas no regime de entrada de estrangeiros no país, invocando o princípio da união familiar e o superior interesse da criança, e pede urgência ao Tribunal Constitucional.
No pedido de fiscalização preventiva enviado na quinta-feira, o chefe de Estado invoca a "violação dos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da segurança jurídica, da proporcionalidade na restrição de direitos e do acesso à justiça, igualdade e tutela jurisdicional efetiva, da união familiar, da vinculação da atividade administrativa à Constituição" decorrentes dos artigos 2.º, 13.º, 18.º, n.ºs 1 e 2, 20.º, n.ºs 1, 4 e 5, 36.º, 266º, n.º 2 e 268º. N.º4 da Lei Fundamental.
Sobre as alterações ao reagrupamento familiar introduzidas por este decreto, o chefe de Estado afirma: "Tais alterações, incidentes sobre um mecanismo essencial para a integração em sociedade e para a vida em família, parecem restringir, de forma desproporcional e desigual, o princípio da união familiar, podendo não acautelar o superior interesse da criança, forçada a lidar com separações prolongadas".
Na carta enviada ao TC, Marcelo Rebelo de Sousa menciona ainda que "o presente processo legislativo foi tramitado na Assembleia da República de forma urgente, não tendo havido - efetivas - consultas e audições, nomeadamente audições constitucionais, legais e/ou regimentais - obrigatórias ou não -, ou, quando solicitadas, foram-no sem respeito pelos prazos legalmente fixados e/ou, em prazos incompatíveis com a efetiva consulta".
Dois dos pareceres obrigatórios eram do Conselhos Superiores da Magistratura (CSM) e dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) que, contactados pela Lusa, esclareceram que só vão emitir parecer sobre a lei se tal lhes voltar a ser solicitado.
Em 10 e 11 de julho, os dois órgãos de gestão dos juízes consideraram, em resposta à Assembleia da República, ser impossível pronunciarem-se em apenas um dia útil, reservando para momento posterior a sua posição.
Fonte do CSM explicou posteriormente à Lusa que a expectativa era de que tal acontecesse durante a discussão da proposta de lei na especialidade, o que, dada a celeridade com que esta ocorreu, não foi igualmente possível.
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