Os nove juízes do tribunal de maioria conservadora consideraram unanimemente que a Lei de Proteção do Comércio Legal de Armas de 2005 (PLCAA) torna impunes os fabricantes de armas contra processos judiciais por utilização ilícita dos seus produtos.
De acordo com o Supremo Tribunal dos Estados Unidos, a justiça mexicana não conseguiu demonstrar "cumplicidade ativa" entre fabricantes e traficantes de armas, mas, na melhor das hipóteses, apenas conseguir provar que existiu "indiferença" por parte dos produtores em relação a este fenómeno.
O México sublinha que a grande maioria das armas encontradas nos locais de crime no seu território provém do contrabando com os Estados Unidos, em parte devido à facilidade de obtenção de armas naquele país.
As autoridades mexicanas acusam ainda os fabricantes norte-americanos de fecharem os olhos ao tráfico dos seus produtos e exige milhares de milhões de dólares em indemnizações.
"Estes fabricantes sabem que estão a vender um produto perigoso a revendedores sem escrúpulos, que depois o revendem a testas de ferro que trabalham para os cartéis", disse a advogada mexicana, Catherine Stetson, durante uma audiência judicial no Supremo Tribunal dos Estados Unidos, em março.
Para que a queixa fosse declarada admissível, o México teria de demonstrar que o comportamento destes fabricantes constituía "cumplicidade" no contrabando e estabelecer um nexo de causalidade entre as suas ações e os danos sofridos.
Para além das reservas legais manifestadas por vários juízes, tanto progressistas como conservadores, um destes últimos, Brett Kavanaugh, alertou para "possíveis consequências destrutivas para a economia" caso o Supremo Tribunal adotasse o conceito de responsabilidade penal por cumplicidade defendido pelo México, citando os exemplos das indústrias automóvel ou farmacêutica.
Por isso, hoje, o Supremo Tribunal deu razão a duas empresas norte-americanas - a Smith&Wesson e a Interstate Arms - que tinham solicitado o cancelamento do procedimento iniciado pelo México.
Cerca de 480 mil pessoas morreram violentamente devido ao tráfico de droga no México desde 2006, quando o Governo mexicano enviou o Exército para combater os cartéis de droga, de acordo com as estatísticas oficiais.
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