A Segurança Social procede, esta sexta-feira, ao pagamento do Rendimento Social de Inserção (RSI), de acordo com o calendário de pagamentos divulgado no início do mês. Afinal, a partir de quando se tem direito a receber?
"As pessoas irão receber o Rendimento Social de Inserção, a partir da data de receção do requerimento devidamente instruído (Considera-se que o requerimento está devidamente instruído na data em que é apresentado o último documento comprovativo das condições de atribuição para o reconhecimento do direito), desde que este seja deferido", explica a Segurança Social num guia prático sobre o tema.
Contudo, importa sublinhar que existem as seguintes exceções:
- As pessoas que se encontrem em prisão preventiva ou a cumprir pena de prisão em estabelecimento prisional, recebem no mês da libertação;
- As pessoas que se encontrem transitoriamente acolhidos em respostas sociais de natureza temporária com plano pessoal de inserção definido ou em situações de internamento em comunidades terapêuticas ou em unidades de internamento da rede nacional de cuidados continuados integrados, recebem no mês da saída ou alta.
"Após a atribuição da prestação, no prazo de 45 dias, devem celebrar o Contrato de Inserção", pode ler-se no mesmo guia prático.
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