Um painel do 11º Tribunal de Recurso dos Estados Unidos negou por unanimidade o pedido do procurador da Florida, James Uthmeier, para suspender uma decisão de um tribunal de instância inferior, que já tinha bloqueado a controversa medida no mês passado, informou a organização União Americana das Liberdades Civis (ACLU, na sigla em inglês).
A decisão inicial contra a lei SB 4-C, promovida pelo governador republicado da Florida Ron DeSantis, já sustentava que provavelmente é inconstitucional, argumento para a suspensão da sua implementação, mas o processo legal continua.
A lei permite a detenção e prisão de pessoas que tenham entrado no país sem o visto do serviço de fronteiras, mesmo que depois tenham regularizado o estatuto de imigrante e não tenham cometido qualquer outro crime.
Além disso, obriga as pessoas a serem mantidas em prisão preventiva sem ter em conta quaisquer circunstâncias particulares.
As organizações de defesa dos direitos dos imigrantes argumentam que a lei não só era cruel, como também viola a lei federal e os direitos constitucionais básicos.
A ação judicial contra a lei, aprovada em fevereiro passado, foi apresentada em nome das organizações de defesa dos direitos civis Florida Immigrant Coalition, Florida Farmworkers Association, assim como em nome de vários indivíduos afetados pela lei.
Bacardi Jackson, diretor executivo da ACLU na Florida, afirmou num comunicado da organização que a decisão do tribunal de recurso "não é apenas uma vitória legal, mas uma rejeição retumbante da crueldade disfarçada de política".
"Os legisladores da Florida tentaram usar o medo como lei e a discriminação racial como forma de governo. A SB 4-C foi um abuso de poder flagrante, destinada a punir os imigrantes e a dividir as nossas comunidades", acrescentou.
Cody Wofsy, vice-diretor do Projeto de Direitos dos Imigrantes da ACLU, citado no mesmo comunicado, sublinhou que a decisão do Décimo Primeiro Círculo se "junta" a outras de tribunais na Florida, Texas e Oklahoma, entre outros estados, que analisaram estas leis anti-imigrantes e as bloquearam.
É tempo de os estados receberem a mensagem: "as leis estatais de imigração são inconstitucionais", afirmou.
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